Governo aprova hoje novas excepções ao Código dos Contratos Públicos

Na reunião do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro foi aprovado um projecto de decreto-lei que previa medidas excepcionais no âmbito do Código dos Contratos Públicos -alargamento dos valores para ajustes directos e prazos mais curtos de tramitação, cita o jornal «Público».

Esta quinta-feira, o assunto volta à reunião do Conselho de Ministros, mas agora com o âmbito mais alargado: as câmaras vão ser abrangidas por estas medidas. A Associação Nacional de Municípios (ANMP) já enviou um parecer ao executivo.

Nesse regime de excepção, o valor base das obras que podem ser entregues por ajuste directo passa dos 150 mil euros, consagrados no Código da Contratação Pública, para os cinco milhões (é multiplicado por 33), mas no caso das entidades adjudicantes serem o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, a multiplicação é por cinco, já que actualmente o limite se fixa no milhão de euros.

- Eles (Autarcas) já são todos tão serios.... Que vergonha de pais este.